STF Derruba Taxa Municipal “Exorbitante” para Instalação de Antenas de Telecomunicações em Poços de Caldas, MG
Decisão unânime considera cobrança de R$ 26,3 mil inconstitucional por invadir competência federal; Abrintel questionava a legalidade da taxa Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei municipal de Poços de Caldas, em Minas Gerais, que estabeleceu o pagamento de uma “taxa de cadastramento prévio” de R$ 26,3 mil como requisito para […]
